Política de Privacidade

Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, com a redação dada pela Lei nº 13.853/2019, e em cumprimento ao art. 7º  do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Lei nº 8.906/94, o escritório Alfredo Chiarantano respeita a privacidade de seus clientes, e se compromete a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos.

Nos termos dos arts. 7º, VI, da LGPD, o escritório Alfredo Chiarantano está autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais dos clientes para fins de exercício regular de direitos em processo judicial, e, com base no art. 10º, I, da LGPD, ostenta legítimo interesse em armazenar, acessar, avaliar, modificar, transferir e comunicar, sob qualquer forma e por tempo indeterminado, todas e quaisquer peças processuais, contratos, e-mails, cartas e demais documentações relativos ao objeto do contrato de prestação de serviços advocatícios.

A operação de tratamento de dados é e sempre será realizada unicamente em apoio e promoção às atividades técnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pelo escritório Alfredo Chiarantano, em especial para fins de comprovação e defesa da regular prestação dos serviços advocatícios e o respectivo resguardo de direitos e responsabilidades.